Foi assinado e publicado no DOU em 23 de dezembro de 2010, o Decreto 7.404, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. Considerando que o Brasil demorou aproximadamente 21 anos para a aprovação da PNRS, podemos considerar os fatos atuais um avanço. No entanto muitas questões importantes abordadas na nova lei e decreto, como os planos governamentais, logística reversa, entre outros, ainda dependerão de novos regulamentos, acordos setoriais e normas específicas.
Todavia, alguns pontos interessantes merecem destaque. A coleta seletiva passa a ser obrigação de todos, no mínimo a separação dos resíduos secos e úmidos, inclusive passível de advertência e até multa quando não respeitadas as obrigações do sistema de coleta seletiva, o qual será (deverá ser) instituído pelo tilular dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (mais um "será"). Outra questão importante é a proibição da queima de resíduos a céu aberto, com pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Importante destacar também que foram acrescidos vários quesitos ao O art. 62 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, em sua Subseção III que trata Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais.
O conteúdo do Decreto 7.404/2010 , da PNRS e do Decreto no 6.514/2008 pode ser acessado por aqui clicando ao lado.
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3 comentários:
Estamos ansiosos nos trabalhos de cumprimento da lei. O país passa finalmente por um ciclo de prosperidade econômica, onde a ascenção das classes menos favorecidas se reflete em maior geração de lixo. Portanto, temos que ter maiores investimentos na coleta, por parte do setor público, ampliação da reciclagem por parte das empresas, e responsabilidade e controle social, por parte dos consumidores. O meio ambiente tem pressa ! Vamos limpar o Brasil !
Newton Almeida http://limpezariomeriti.blogspot.com
MEIO AMBIENTE RIO DE JANEIRO
Agradeço o comentário Newton, realmente estamos passando por um momento único, em todos os sentidos, desde o ciclo que atravessamos como Planeta até a forma como nos posicionamos frente aos impactos que causamos como espécie animal. Ainda acredito que precisamos desmistificar os porquês para a lentidão de ações simples que os governantes no país e no mundo poderiam tomar para desenvolvimento menos impactante ao planeta. E paralelo aos mistérios de melindres e jogos de interesse temos que seguir em frente e não poupar esforços para multiplicar os bons exemplos de cidadania e educação. O próprio fato da definição do texto da regulamentação da PNRS pelo governo demonstra a falta de diálogo e mistérios que existem na discussão de um tema relativamente óbvio, sem desconsiderar a real complexidade existente. E neste tocante: - Cadê a democracia e ampla participação da sociedade e das partes interessadas na discussão do tema? Mas de fato, penso que é melhor lembrarmos que mesmo a portas fechadas o assunto evoluiu e saiu do papel, já como um adolescente, considerando os anos que o texto da Lei PNRS tramitava em projetos abstratos no Congresso Nacional. Agora realmente é preciso ter seriedade na aplicação das medidas e ações que tanto falamos. Com certeza os resultados de qualquer esforço neste sentido serão positivos.
Um abraço
Os últimos acontecimentos tem mostrado e comprovado a todos nós como é urgente e necessário que o setor público invista na coleta, ampliando a reciclagem, também é urgente que todos tomem como rotina em suas vidas a coleta seletiva de lixo e ensinem às suas crianças desde a mais tenra idade hábitos importantes como a separação do lixo para reciclagem. Se cada um fizer a sua parte teremos um Brasil realmente limpo. Jaime Lerner implantou em Curitiba a coleta seletiva "Lixo Que Não É Lixo", hábito que hoje faz parte da vida do Curitibano. Abraços
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